Termos e Condições Gerais

Last updated in 2020/10/12

Preâmbulo

Estas condições são acordadas entre a sociedade comercial de lei portuguesa URBIWISE - PROPERTY MARKETS ANALYTICS, LDA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515357049, com o capital social de € 5.000, com sede social sito na Alameda dos Oceanos, nº 27 - Escritório 3, 1990-197 Lisboa, doravante designada por “Urbiwise” e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva, doravante designada por “Utilizador”, que deseje usar dos serviços através do site www.urbiwise.com, doravante designado por “Website”.

Pode contactar-nos através do nosso email contacto@urbiwise.com ou para a sede social supramencionada.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

 

1. Objecto

As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais dos contratos de utilização dos serviços com a Urbiwise - Property Markets Analytics, Lda.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a contratação dos serviços.

Ao utilizar o “Website” confirma que aceita estes Termos e Condições de Serviço e que se compromete a cumprir os mesmos. Por favor, leia-os cuidadosamente.

Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Serviço não deve utilizar o “Website”.

Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Serviço em outro suporte para que possa consultá-los sempre que desejar. A “Urbiwise” disponibiliza as suas condições gerais de utilização dos seus serviços online para download.

 

2. Outros termos e condições que podem ser aplicáveis

Estes Termos e Condições de Serviço fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o “Website”:

• A nossa Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.

• A nossa Política de Cookies disponível em Política de Cookies que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies instalados.

• A nossa Política de Protecção de Dados disponível em Política de Protecção de Dados Pessoais cuja finalidade é informar os titulares de dados, que visitam o nosso “Website”, produtos e serviços digitais, e nos fornecem informações pessoais, sobre a gestão que fazemos dos seus dados pessoais.

• Se subscrever os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa utilização. Deverá consultar os termos regularmente.

 

3. Alteração dos Termos e Condições de Serviço

3.1. O “Utilizador” autoriza a “Urbiwise” a proceder a alterações a estes Termos e Condições sem o seu consentimento ou aviso prévio (a “Alteração Unilateral”). Sendo que:

3.1.1. Uma Alteração Unilateral que, respetivamente e de forma significativa, resulte numa alteração da utilização ou numa alteração à relação contratual deste, confere ao “Utilizador” o direito de resolver unilateralmente o presente contrato com uma antecedência mínima de trinta (30) dias; neste caso, as alterações à Licença não terão qualquer eficácia sobre o “Utilizador” e a presente Licença.

3.1.2 Uma Alteração Unilateral que altere os preços praticados no “Website” para acesso a serviços não é considerada alteração significativa da utilização ou da relação contratual.

Aconselhamos a visualização regular dos Termos e Condições.

4. Descrição do Serviço

4.1. A informação presente neste “Website” foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral, sendo a sua utilização de risco exclusivo do utilizador.

4.2. Este “Website” e seus conteúdos são fornecidos sem garantias de tipo algum, sejam garantias implícitas de comercialização, não-infração de direitos de terceiros e adequação a um propósito particular. Do mesmo modo, não é dada qualquer garantia de que o acesso a estes sites seja ininterrupto ou isento de erros, isento de vírus ou de outro material prejudicial, ou de que as informações neste website contidas sejam completas, precisas ou oportunas.

4.3. Este “Website” contém links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do utilizador. A “Urbiwise” não endossa o conteúdo de qualquer desses sites de terceiros e não é responsável pelo conteúdo de qualquer desses websites. O acesso e visita a qualquer desses websites de terceiros são conduzidos por inteiro risco do utilizador.

4.4. O nosso serviço é predominantemente de análise ao mercado imobiliário e estimativa de valorização dos bens imóveis.

4.5. O serviço de análise consolida informação de diversas fontes de dados, públicos e privados, e apresenta indicadores que descrevem o comportamento do mercado imobiliário. Estes indicadores são desenvolvidos por algoritmos próprios e não dispensam a consulta de outras fontes para a sua confirmação;

4.6. As estimativas de valorização dos bens imóveis são baseadas em algoritmos e fontes de informação públicas e privadas não devendo substituir a avaliação formal de um imóvel requerida em processos formais.

4.7. Estes indicadores e estimativa de valorização poderão ter variações por motivos alheios à “Urbiwise”, nomeadamente por alterações do ao ambiente envolvente. A “Urbiwise” não tem responsabilidade sobre estas alterações.

4.8. O “Utilizador” reconhece e aceita que a “Urbiwise” não assume a responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização da informação prestada.

4.9. O “Utilizador” reconhece e aceita que a “Urbiwise” não tem qualquer dever jurídico ou obrigação de prestar a informação objeto do presente contrato.

4.10. Para qualquer dano ou prejuízo sobre o “Utilizador” decorrente da utilização do “Website”, este fixa o montante máximo da indemnização no valor pago, nos trinta (30) dias anteriores ao evento gerador de responsabilidade, pela utilização do Software; renunciando, o “Utilizador”, a qualquer valor indemnizatório que exceda esse limite.

4.11. A omissão, atraso no exercício ou exercício parcial de qualquer direito resultante dos presentes Termos e Condições Gerais não pode ser considerada renúncia a esse direito ou a parte desse direito, respetivamente.

 

5. Condições de acesso

Os serviços podem ser utilizados por qualquer pessoa maior, singular ou coletiva.

O acesso ao serviço é permitido a todos os utilizadores que aceitem e cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço.

 

6. Registo para aceder ao serviço

6.1. Para aceder ao serviço o Registo é sempre obrigatório. Após o registo, o utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), devendo a mesma ser intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

6.2. A subscrição de serviços é realizada no “Website” e através de contratação eletrónica, nos seguintes termos:

6.2.1. O contrato de serviços considera-se celebrado com o pedido de registo e ou subscrição apresentado através da página do “Website”.

6.2.2. O “Utilizador” poderá, no âmbito deste contrato, subscrever o acesso aos serviços nos locais indicados para tanto no “Website”.

6.2.3. O contrato de subscrição não tem por objecto a realização de negócios cujo objeto sejam direitos reais.

6.2.4. O contrato é formado pela declaração de aceitação do “Utilizador” constante no “Website” e pelos presentes Termos e Condições do mesmo e considera-se celebrado em língua portuguesa.

6.2.5. Antes de finalizar o pedido de subscrição através do “Website” o “Utilizador” será confrontado com os dados do seu pedido para confirmação dos elementos específicos do contrato (preço, quantidade, duração e dados pessoais).

6.2.6. O contrato, uma vez que é formado por vários elementos, é arquivado através de referências em bases de dados e representado por formas e suportes de diferente natureza; o “Utilizador” apenas terá acesso aos elementos específicos do contrato, podendo, contudo, e a qualquer momento, consultar os presentes Termos e Condições no “Website”.

6.2.7. O “Utilizador” tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, contados do momento da subscrição (“cancelamento livre”), se utilizar os Serviços com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; o “Utilizador” perde o seu direito ao cancelamento livre se tiver utilizado o serviço subscrito, pelo menos, uma vez.

6.2.8. O contrato renovar-se-á automaticamente, por período igual ao inicial, se até 48h antes do termo do mesmo, o “Utilizador” não manifestar expressamente a vontade de não renovação. Pode fazê-lo no “Website” em página própria.

6.3. A “Urbiwise” poderá a qualquer momento cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do “Utilizador” se este não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para a “Urbiwise”.

6.4. Caso seja necessário desativar a subscrição de acesso do “Utilizador”, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder ao serviço com outro registo, subscrição, email ou através de um outro acesso.

 

7. Responsabilidade do utilizador

7.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o “Utilizador” obriga-se, nomeadamente, a:

7.1.1. Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;

7.1.2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo essa responsabilidade;

7.1.3. O “Utilizador” deve efetuar uma utilização responsável do “Website” abstendo-se de praticar uma utilização massiva e abusiva da mesma. Os critérios que determinam a violação desta utilização responsável é da exclusiva responsabilidade da “Urbiwise”;

7.1.4. O “Utilizador” compromete-se a fazer um uso apropriado dos conteúdos e serviços disponíveis do “Website” e a não usar os referidos conteúdos e serviços para praticar atividades ilegítimas, ilegais, contrárias à boa-fé e à ordem pública; divulgar conteúdos ou propaganda de natureza racista, xenófoba, pornográfica, ilegal, pró-terrorista, ou violadora de direitos humanos; causar danos aos sistemas físicos e de software da “Urbiwise”, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou divulgar vírus na rede, ou quaisquer outros sistemas físicos ou de software capazes de produzir os danos mencionados; tentar aceder e, quando aplicável, utilizar as contas de e-mail de outros Utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens; A “Urbiwise” reserva-se o direito de remover, se assim entender conveniente, todos esses Utilizadores.

7.2. O “Utilizador” deve tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer dados, materiais, conteúdos ou informações que disponibiliza estão livres de vírus, spyware, software malicioso e qualquer agente que possa provocar um impacto contaminante, prejudicial ou danoso em qualquer parte deste “Website” ou websites de terceiros ou outra tecnologia.

7.3. O “Utilizador” deve completar o registo como parte da sua utilização deste “Webiste”. O seu nome de utilizador e palavra passe devem ser confidenciais e não serem revelados ou partilhados com ninguém. Se, ainda assim, decidir partilhar tais informações com alguém, é totalmente responsável por todas as atividades efetuadas neste “Website” através do seu nome de utilizador e palavra passe.

 

8. Ficheiro de registo estatístico

8.1. Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet Protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do “Website”. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

8.2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

8.3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do “Website”.

8.4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

 

9. Modificação, Suspensão e fecho do “Website”

9.1. A “Urbiwise” pode proceder à atualização do software ou mudança de terceiros fornecedores de serviços ou bens relacionados com o presente contrato, sem o consentimento nem conhecimento do “Utilizador”, não gozando o “Utilizador” de nenhum direito, prerrogativa ou faculdade derivada de tais factos ou sobre tais decisões, unilaterais.

9.2. A “Urbiwise” pode suspender ou limitar o acesso ao “Website” sempre que o bom funcionamento, segurança, introdução de novas versões ou melhorias o exigir, sendo que, é a “Urbiwise” quem define a necessidade de suspensão ou limitação de acesso à utilização do sitio, sempre que tal suspensão ou limitação de acesso não ultrapasse um período de tempo razoável para a solução da causa que a determina.

9.3. O “Utilizador” declara reconhecer e aceitar que não lhe assiste direito a qualquer indemnização ou compensação com base na suspensão ou limitação, salvo quando este demonstre que a suspensão ou limitação prevista no número anterior se manteve por período de tempo superior ao razoável ou para lá da estrita medida do razoável.

9.4. A “Urbiwise” obriga-se a comunicar ao “Utilizador”, no mais curto espaço de tempo possível, a necessidade, momento e duração da suspensão ou limitação de utilização, indicando ainda, se for o caso, a impossibilidade de concretizar qualquer um destes elementos.

 

10. Propriedade Intelectual

10.1. A marca “Urbiwise” encontra-se registada. É completamente proibida a utilização da marca “Urbiwise” sem expressa aprovação.

10.2. Somos titulares ou dispomos dos direitos de propriedade intelectual associados ao software. Esta informação está protegida por leis de propriedade intelectual e é reservada.

10.3. Este website contém links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do utilizador. A “Urbiwise” não endossa o conteúdo de qualquer desses sites de terceiros e não é responsável pelo conteúdo de qualquer desses websites. O acesso e visita a qualquer desses websites de terceiros são conduzidos por inteiro risco do “Utilizador”.

10.4. O “Utilizador” pode imprimir páginas e fazer download de partes do “Website” para sua utilização pessoal.

10.5. O “Utilizador” não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

10.6. O “Utilizador” pode copiar a totalidade ou partes do “Website” com propósitos comerciais, apenas com a nossa autorização expressa.

10.7. Caso o “Utilizador” utilize o “Website” em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do mesmo cessará de imediato. Nessa situação é obrigatório que elimine toda a informação que dispõe.

 

11. Erros informáticos

11.1. Ainda que se pretenda assegurar a exatidão e atualização permanente da informação, designadamente mediante a adoção de medidas de segurança, a “Urbiwise” não garante, que não possa ser detetada alguma imprecisão na informação disponibilizada, ou por erro inconsciente ou por tentativa de fraude.

11.2. A “Urbiwise” não garante que o “Website” se encontre permanentemente protegido ou livres de erro, falhas ou vírus.

11.3. O “Utilizador” é responsável por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

11.4. O “Utilizador” encontra-se proibido de utilizar o “Website” de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus no mesmo ou outro tipo de software / malware para danificar o “Website” ou o conteúdo do mesmo.

 

12. Criar hyperlinks para o “Website”

12.1. O “Utilizador” pode criar hyperlinks para o “Website” na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à reputação da “Urbiwise”.

12.2. O “Utilizador” não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da parte da “Urbiwise”, quando tal não exista explicitamente e por escrito.

 

13. Comunicações

13.1. As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada ou email publicados nestes Termos e Condições de Serviço.

13.2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

14. Tratamento de dados pessoais

14.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos no “Website” é da responsabilidade da “Urbiwise”.

14.2. Os dados recolhidos neste “Website” são necessários para a celebração e a execução do contrato de prestação de serviços, destinam-se ao fornecimento de serviços e comunicação com o “Utilizador”, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e valorização de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do “Utilizador” reveste carácter obrigatório e o “Utilizador” garante que as informações fornecidas são verdadeiras.

14.3. A “Urbiwise” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo “Utilizador” e assegura a sua conservação pelo prazo de 5 anos a contar do último contacto com o “Utilizador”.

14.4. Não obstante a “Urbiwise” proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

14.5. Caso o “Utilizador” preste o seu consentimento expresso no momento da criação, alteração do seu registo ou subscrição do serviço, a “Urbiwise” poderá enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada automática, incluindo o envio da Newsletter “Urbiwise”.

14.6. Caso o “Utilizador” preste o seu consentimento expresso no momento da criação, alteração do seu registo ou subscrição do serviço, a “Urbiwise” poderá utilizar os seus dados pessoais para definir o seu perfil em função das suas preferências com o objetivo de adaptar as propostas e as comunicações que lhe endereça.

14.7. É reconhecido ao “Utilizador”, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O “Utilizador” tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto. Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

• por E-mail: contacto@urbiwise.com

• o por Correio: Alameda dos Oceanos, nº 27 - Escritório 3, 1990-197 Lisboa.

14.8. Em caso de reclamação, o “Utilizador" deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

15. Acordo Total

15.1. As presentes condições gerais constituem o acordo total entre as partes em referência.

15.2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

 

16. Lei Aplicável e Competência

16.1. Às condições apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

16.2. Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem. A União Europeia criou um portal para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a “Urbiwise” disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso “Website”, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este portal oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm e expor a sua contestação.

16.3. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

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